O que é Simples Nacional? Como funciona e o que devo fazer para me tornar um?

O que é Simples Nacional? como funciona e o que devo fazer para me tornar um?

Todo ano as empresas pagam vários impostos para o governo, e um desses impostos é o Simples Nacional. 

Ele é um regime de tributação diferenciado e favorecido às empresas que se enquadram na condição de Microempresas (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), o qual foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

- Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
- Cumprir os requisitos previstos na legislação;
- Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

- Ser facultativo;
- Ser irretratável para todo o ano-calendário;
- Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
- Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
- Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
- Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, entre outros.

Confira com o seu contador se sua empresa encaixa nas exigências e fique de olho no seu vencimento. 

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